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Lei de Propriedade Industrial
Decreto nº 10.886 de 07 de dezembro de 2021 (Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual)
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação Federal:
Lei 13.243/2016
Lei 10.973/2004
Decreto 9.236/2018
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação Estadual:
Lei 20.541/2021
Lei 20.537/2021
Decreto 8.796/2021
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