{"id":783,"date":"2020-11-16T11:43:22","date_gmt":"2020-11-16T14:43:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.uepg.br\/direito\/?page_id=783"},"modified":"2020-11-22T22:06:12","modified_gmt":"2020-11-23T01:06:12","slug":"mestrado-projetos-de-pesquisa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/mestrado\/mestrado-projetos-de-pesquisa\/","title":{"rendered":"Mestrado – Projetos de Pesquisa"},"content":{"rendered":"

Projetos de Pesquisa vinculados ao Programa:<\/h3>
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\ta) Projetos relacionados \u00e0 Linha de Pesquisa \u201cTeorias e Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas no Sistema Penal\u201d\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t
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Sistema penal, direitos fundamentais e democracia \u2013 crime e resposta ao crime \u00e0 luz das pol\u00edticas e pr\u00e1ticas das democracias contempor\u00e2neas<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o:<\/strong> O projeto, que agregar\u00e1 pesquisadores de diversificada e complementar forma\u00e7\u00e3o em disciplinas fundamentais para o estudo do sistema penal (direito penal, direito processual penal, criminologia, filosofia, pol\u00edtica), abordar\u00e1 quest\u00f5es relacionadas ao crime e ao controle do crime em suas tens\u00f5es com os rumos e escolhas pr\u00f3prias das democracias contempor\u00e2neas, com foco na realidade brasileira, mas avaliando conex\u00f5es e compara\u00e7\u00f5es com a cena global. Esse muito bem-vindo di\u00e1logo entre a Ci\u00eancia Pol\u00edtica, a Filosofia, e as Ci\u00eancias Penais, em sede de democracia, crime e justi\u00e7a, que aponta para novos horizontes de an\u00e1lise cr\u00edtica sobre a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas criminais e sua operacionaliza\u00e7\u00e3o pelo sistemas de justi\u00e7a (de que \u00e9 exemplo o volume <\/span>Legitimacy and Criminal Justice<\/span><\/i>, editado por\u00a0 Tankebe e Liebling (2013) ainda se mostra incipiente no contexto latino-americano. Por isso, constitui-se um valioso e atual esfor\u00e7o acad\u00eamico investigar, por exemplo, at\u00e9 que ponto os diferentes quadros de viol\u00eancia (e de viol\u00eancia em resposta \u00e0 viol\u00eancia) articulam-se com antigos e novos horizontes da democracia e da pol\u00edtica contempor\u00e2nea, no Brasil e no mundo. Seja nas democracias latino-americanas, que passaram por longos per\u00edodos de autoritarismo, seja, surpreendentemente, em rela\u00e7\u00e3o a democracias mais maduras. Nesse contexto te\u00f3rico, pol\u00edtico, jur\u00eddico, pareceu-nos \u00fatil (conquanto desafiador), abordar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es entre democracia, crime e justi\u00e7a especialmente no Brasil, de modo a estabelecer poss\u00edveis v\u00ednculos entre discursos, normas e pol\u00edticas criminais e as dimens\u00f5es da crime (em especial o crime violento) e a realidade operacional pr\u00e1tica dos sistemas de justi\u00e7a em sentido amplo, estruturados para enfrent\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

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Abordagem sociojur\u00eddica da viol\u00eancia intrafamiliar \u2013 pol\u00edticas p\u00fablicas e pr\u00e1ticas de enfrentamento<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>O projeto abordar\u00e1 quest\u00f5es relacionadas aos limites e possibilidades do Direito no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher, especialmente a perpetrada por pessoas de suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais presentes ou pret\u00e9ritas, notadamente as hip\u00f3teses mais graves como o feminic\u00eddio, consumado ou tentado, que persiste como\u00a0 problema global, mas com alarmantes \u00edndices no Brasil. Com efeito, o Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Drogas e Crimes (UNODOC, em ingl\u00eas) divulgou uma publica\u00e7\u00e3o, em novembro de 2018 \u2013 <\/span>Gender-related killing of women and girls, parte da futura publica\u00e7\u00e3o Global Study on Homicide<\/span><\/i> 2019 \u2013 com a conclus\u00e3o de que \u201cem todo o mundo, em pa\u00edses ricos e pobres, em regi\u00f5es desenvolvidas ou em desenvolvimento, um total de 50.000 mulheres por ano s\u00e3o mortas por seus parceiros atuais ou pret\u00e9ritos, por pais, irm\u00e3os, m\u00e3es, irm\u00e3s e outros membros da fam\u00edlia t\u00e3o somente por conta do papel e status das v\u00edtimas como mulheres\u201d (UNOCOD, 2018, p. 58, nossa tradu\u00e7\u00e3o). Esses n\u00fameros representam, de acordo com esse mesmo estudo, 58% das 87.000 mulheres dolosamente mortas em 2017, por seus parceiros \u00edntimos ou por membros da fam\u00edlia. Portanto, se a viol\u00eancia contra a mulher (no limite, o feminic\u00eddio) n\u00e3o \u00e9 apenas um fen\u00f4meno global persistente e crescente, independentemente do aparato jur\u00eddico, da estrutura e funcionamento do sistema de justi\u00e7a criminal de cada pa\u00eds, suas taxas m\u00e9dias de criminalidade para os crimes em geral, ou sua consolidada cultura de paz ou viol\u00eancia, a viol\u00eancia contra a mulher (particularmente a intrafamiliar) revela-se um t\u00f3pico de pesquisa mais do que desafiador, porque gira em torno do Direito, mas ultrapassa os seus horizontes. Crime e cultura parecem desempenhar um papel fundamental e sua interliga\u00e7\u00e3o merece ser desvelada para inspirar ou aperfei\u00e7oar eficazes pol\u00edticas p\u00fablicas e pr\u00e1ticas jur\u00eddicas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dessa peculiar forma de viol\u00eancia. Da\u00ed a import\u00e2ncia das complementares forma\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e experi\u00eancias profissionais da equipe de professores que integram o projeto, bem como a articula\u00e7\u00e3o com consolidado projeto de extens\u00e3o desenvolvido pela UEPG, o NUMAPE (N\u00facleo Maria da Penha). Nesse horizonte anal\u00edtico, o esfor\u00e7o de pesquisa, em enfoque sociojur\u00eddico interdisciplinar, se dar\u00e1 a partir de uma profunda investiga\u00e7\u00e3o sobre dados da realidade da viol\u00eancia de g\u00eanero registrados nos sistemas de justi\u00e7a e de sa\u00fade p\u00fablica; da busca por instrumentos e solu\u00e7\u00f5es criadas em outros sistemas jur\u00eddico-pol\u00edticos, em forma planos, estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es vislumbradas com o enfoque preventivo, rompendo a tradi\u00e7\u00e3o meramente reativa das pol\u00edticas voltadas a enfrentar a quest\u00e3o. Enfim, o projeto levantar\u00e1 os esfor\u00e7os de diferentes ag\u00eancias e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, acad\u00eamicas, sanit\u00e1rias, jur\u00eddicas, da sociedade civil, registrando as vozes e argumentos das v\u00edtimas e ativistas de direitos humanos, analisando protocolos de preven\u00e7\u00e3o etc. Pretende n\u00e3o apenas apresentar dados da realidade, mas formular proposi\u00e7\u00f5es para voltadas a positivamente transform\u00e1-la. Os resultados parciais ser\u00e3o divulgados em artigos, at\u00e9 que eventualmente possamos reunir num livro o conjunto das contribui\u00e7\u00f5es resultantes do projeto de pesquisa.<\/span><\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tb) Projetos relacionados \u00e0 Linha de Pesquisa \u201cTeorias e Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas nas Rela\u00e7\u00f5es Privadas e Socioecon\u00f4micas\u201d\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t
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Rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas e os desafios da p\u00f3s-modernidade: instrumentos jur\u00eddicos e pr\u00e1ticas voltadas a sua prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>A pesquisa est\u00e1 fincada na amplitude de quest\u00f5es que se fazem presentes no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas contempor\u00e2neas, \u00e9poca que se convencionou chamar \u201cP\u00f3s-modernidade\u201d (BAUMAN, 2000) E essas quest\u00f5es merecem um estudo direcionado e voltado ao aprofundamento te\u00f3rico desta \u00e1rea do Direito. Embora j\u00e1 sejam todas merecedoras da prote\u00e7\u00e3o do Estado elas vem, ao longo dos tempos, sofrendo significativas mudan\u00e7as (desde a despatriarcaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua repersonaliza\u00e7\u00e3o no Direito das Fam\u00edlias (ENGELS, 2009), at\u00e9 a ultravaloriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo em detrimento do patrim\u00f4nio, t\u00e3o valorizado pelo C\u00f3digo Bevilaqua). Com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito civil (FACHIN, 2011), a concep\u00e7\u00e3o materialista - do CC\/1916 - foi substitu\u00edda pela concep\u00e7\u00e3o subjetivista, a partir da qual se consagra valores como a dignidade da pessoa, a igualdade e prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis etc. No entanto, estes fatores, da mesma forma que contribuem para uma evolu\u00e7\u00e3o positiva no que se refere ao desenvolvimento e evolu\u00e7\u00e3o, concomitantemente geram controv\u00e9rsias acerca dos reflexos jur\u00eddicos e sociais. E entre tantas que se poderia enumerar, quest\u00f5es envolvendo a uni\u00e3o homoafetiva e as uni\u00f5es paralelas, a sociofetividade como preponderante na igualdade da filia\u00e7\u00e3o, a estrutura da fam\u00edlia eudemonista e seus reflexos legais, a fun\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia e a n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o estatal no \u00e2mbito familiar, a reprodu\u00e7\u00e3o assistida e seus crit\u00e9rios de admissibilidade, responsabilidade parental s\u00e3o alguns dos in\u00fameros assuntos que comp\u00f5em a realidade f\u00e1tica do Direito das Fam\u00edlias (AZEVEDO, 2013) e que, consequentemente, n\u00e3o podem ser deixadas \u00e0 margem do ordenamento jur\u00eddico atual e, muito menos, serem ignoradas pela comunidade acad\u00eamica e cient\u00edfica. Por seu turno, no que pertine aos Direitos da Personalidade, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a emancipa\u00e7\u00e3o feminina, a globaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas alguns dos vetores que pressionam o ordenamento jur\u00eddico em sentido a promover, cada vez mais, a sua tutela e prote\u00e7\u00e3o (MIRANDA; RODRIGUES JR; FRUET, 2012). Assim, a aus\u00eancia de pacifica\u00e7\u00e3o (legal, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial) acerca dos fatores controvertidos nessa seara, bem como as significativas consequ\u00eancias dessa condi\u00e7\u00e3o chamada p\u00f3s-moderna, corroboram a necessidade de se estudar e refletir a tem\u00e1tica a fim de contribuir na busca de poss\u00edveis contornos que possam ser adotados para proteger as rela\u00e7\u00f5es e os protagonistas das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas hodiernas. Isto posto, o objetivo geral da proposta \u00e9 pontuar quais os instrumentos jur\u00eddicos e pr\u00e1ticas voltadas a prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas na P\u00f3s-Modernidade. E seus objetivos espec\u00edficos s\u00e3o: a) identificar quais s\u00e3o os temas hodiernos controversos existentes no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas; b) reconhecer, na ordem jur\u00eddica atual, quais s\u00e3o os elementos te\u00f3ricos e legais sobre essas rela\u00e7\u00f5es e debat\u00ea-los, a fim de encontrar os seus fundamentos cient\u00edficos pertinentes; c) promover o aprofundamento sobre quest\u00f5es pontuais das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares, al\u00e9m daquelas voltadas aos direitos da personalidade, a fim de enriquecer o seu aporte te\u00f3rico; d) estabelecer quais as pr\u00e1ticas e medidas jur\u00eddicas pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o no sentido de buscar prote\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares, dom\u00e9sticas, afetivas e referentes aos direitos da personalidade. Assim, a investiga\u00e7\u00e3o visa o aprimoramento te\u00f3rico e pr\u00e1tico de seus idealizadores e acredita-se que em muito contribuir\u00e1 para o amadurecimento da comunidade cient\u00edfica e da academia, que poder\u00e3o ter contato direto com as fontes e com as resultantes da pesquisa a efetuada. E diante dos resultados esperados, segue-se no sentido de contribuir para o crescimento do cabedal te\u00f3rico e cient\u00edfico na seara do Direito das Fam\u00edlias e dos Direitos da Personalidade, sendo que sua relev\u00e2ncia se espraia para a sociedade como um todo, pois esse aprimoramento n\u00e3o interessa apenas a comunidade cient\u00edfica, mas a todas as pessoas.<\/span><\/p>\n

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Instrumentos jur\u00eddicos voltados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela dos direitos metaindividuais do trabalhador<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>Historicamente, o trabalho esteve sempre presente nas comunidades, variando a forma de execu\u00e7\u00e3o com o passar do tempo. Na era p\u00f3s-industrial, enfrentam-se in\u00fameros desafios nessa seara, eis que a nova ordem econ\u00f4mica mundial, a globaliza\u00e7\u00e3o e a multiplica\u00e7\u00e3o de empresas transnacionais, aliadas \u00e0s novas formas de trabalho est\u00e3o surgindo, seja no \u00e2mbito do trabalho formal, seja no \u00e2mbito do trabalho informal, mas sempre sob a perspectiva do sistema capitalista, que gera in\u00fameros conflitos, controv\u00e9rsias e precariza\u00e7\u00e3o. (ALVES, 2013; STANDING, 2017). Desse modo, formas mais modernas de trabalho passam a surgir, tais como o trabalho em domic\u00edlio, teletrabalho, pejotiza\u00e7\u00e3o, uberiza\u00e7\u00e3o, terceiriza\u00e7\u00e3o e quarteiriza\u00e7\u00e3o (ROESLER, 2014), al\u00e9m de outras, sendo que muitas levam \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do trabalhador ou ao desemprego STANDING, 2017). No campo legislativo, nos \u00faltimos anos, tamb\u00e9m existiram importantes inova\u00e7\u00f5es que se refletem nas rela\u00e7\u00f5es que envolvem trabalho, como por exemplo a Lei 13.105\/2015 (CPC), Lei 13.429\/2017 (terceiriza\u00e7\u00e3o) e Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista) (ZIMERMANN, 2018), dentre outras. Aliado ao problema, igualmente \u00e9 necess\u00e1rio o estudo acerca da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho como direito humano e fundamental (MELO, 2008), o que leva ao respeito dignidade, sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalhador na esfera laboral, somado \u00e0 responsabilidade social do empregador relacionada ao meio ambiente de trabalho salutar (DALLEGRAVE NETO, 2007). Assim, projetos de ergonomia, sa\u00fade preventiva e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, planos de sa\u00fade curativa; lazer e qualidade de vida do obreiro precisam ser avaliados como instrumentos jur\u00eddicos de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela dos direitos metaindividuais do trabalhador (OLIVEIRA, 2006). Al\u00e9m desses, evidentemente, os mecanismos jur\u00eddicos voltados \u00e0 defesa desses direitos, igualmente devem ser avaliados e discutidos no \u00e2mbito acad\u00eamico, a fim de se estabelecer qual a nova ordem jur\u00eddica voltada a pr\u00e1ticas que alcancem as ideais condi\u00e7\u00f5es de labor (MACHADO, 2001). Isto posto, o objetivo geral da proposta \u00e9 pontuar quais as pr\u00e1ticas e o instrumental jur\u00eddico voltados a defesa e preserva\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas laborais na fase P\u00f3s- Industrial. E seus objetivos espec\u00edficos s\u00e3o: a) identificar quais os momentos hist\u00f3ricos importantes para o entendimento das rela\u00e7\u00f5es laborais hodiernas; <\/span>b) reconhecer, na ordem jur\u00eddica atual, quais s\u00e3o os princ\u00edpios e tend\u00eancias do direito do trabalho; c) promover o aprofundamento sobre as concep\u00e7\u00f5es sobre globaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o nos direitos sociais e coletivos, bem como dos conflitos e controv\u00e9rsias nas rela\u00e7\u00f5es laborais; d) identificar quais as novas formas de trabalho e a necessidade de sua prote\u00e7\u00e3o; e) estabelecer quais as pr\u00e1ticas e medidas jur\u00eddicas pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o no sentido de buscar a defesa dos direitos fundamentais e metaindividuais nas rela\u00e7\u00f5es laborais da contemporaneidade. A pesquisa objetiva o aprimoramento te\u00f3rico e pr\u00e1tico de seus investigadores e acredita-se que em muito contribuir\u00e1 para o aprimoramento da academia e da comunidade cient\u00edfica, uma vez que ter\u00e3o contato com as fontes e com as resultantes da investiga\u00e7\u00e3o efetuada, cujos resultados ser\u00e3o socializados por interm\u00e9dio de publica\u00e7\u00f5es. Assim, o que se espera \u00e9 contribuir para o aperfei\u00e7oamento do aporte te\u00f3rico e cient\u00edfico na seara do Direito Laboral, sendo que sua relev\u00e2ncia ultrapassa as fronteiras da academia e avan\u00e7a para a sociedade, pois o estudo e aprimoramento interessam a todas as pessoas que se encaixem na chamada classe produtiva.<\/span><\/p>\n

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Media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, arbitragem, justi\u00e7a restaurativa: um olhar sobre as medidas voltadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o de conflitos<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>De acordo com o \u00faltimo relat\u00f3rio \u201cJusti\u00e7a em N\u00fameros\u201d do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Brasil possui mais de 100 milh\u00f5es de processos em andamento, tendo encerrado o ano de 2016 com 79,7 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o a um custo de R$ 84,8 bilh\u00f5es, com um crescimento de 0,4% com rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2015. (CNJ, 2017). Dentre outras raz\u00f5es para tanto, o volume enorme traz lentid\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesses, custos exorbitantes para o Estado e partes, bem como resultados nem sempre satisfat\u00f3rios para os envolvidos. Segundo o mesmo Relat\u00f3rio, o crescimento no n\u00famero de demandas entre os anos de 2015 e 2016 foi de 5,6% e o n\u00famero \u00e9 alarmante em um pa\u00eds embriagado por uma cultura beligerante e pela judicializa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. (CNJ, 2017). No entanto, n\u00e3o \u00e9 apenas pelos n\u00fameros que se tem ci\u00eancia que o sistema de justi\u00e7a brasileiro \u00e9 lento e oneroso, o que leva os jurisdicionados \u00e0 descren\u00e7a e desconfian\u00e7a na tutela de seus direitos. N\u00e3o obstante, para muitos, o Poder Judici\u00e1rio ainda parece ser a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o para os conflitos de interesses, como que houvesse um \u201cfetiche pela toga\u201d, diante da falsa ideia de que aquele \u00e9 o detentor do monop\u00f3lio da atividade destinada a solucionar conflitos, o que, reconhece-se, por um tempo, foi a \u00fanica verdade. (LEITE; CONSALTER, 2018). Atento a isso, o CNJ j\u00e1 se posicionou no sentido de incentivar as pr\u00e1ticas e medidas que visem mitigar ou at\u00e9 alterar esse status, editando a Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 (CNJ, 2010), que incentiva a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos; e a Resolu\u00e7\u00e3o 225 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio (CNJ, 2016). O Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m seguiu na mesma senda, tendo publicado o novo C\u00f3digo de Processo Civil (BRASIL, 2015a), a Lei de Media\u00e7\u00e3o (BRASIL, 2015b) e a Lei de Arbitragem (BRASIL, 2017), fazendo com que a legisla\u00e7\u00e3o trilhe igual dire\u00e7\u00e3o. E esse novo olhar para o sistema de justi\u00e7a - menos beligerante, mais conciliador e transformador de conflitos - dever\u00e1 ser empregado pelos advogados e demais profissionais do Direito, sob pena de perderem o seu lugar no palco da vida onde os interesses s\u00e3o trilhados. Nessa senda, ganham espa\u00e7o os chamados \u201cmeios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos\u201d, uma express\u00e3o derivada do ingl\u00eas <\/span>alternative dispute resolution <\/span><\/i>(ADR) e que \u201crepresenta uma variedade de m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas de interesses, distintos e substitutivos da senten\u00e7a proferida em um processo judicial\u201d (ALVES DA SILVA, 2012, p. 1-25), e a sua utiliza\u00e7\u00e3o \u201cprescinde em uma quebra de preconceitos, e para a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio reconstruir o paradigma da Justi\u00e7a, acalmar animosidades, restabelecer a for\u00e7a decis\u00f3ria aut\u00f4noma das partes, conferindo-lhes o poder que se perdeu durante a forma\u00e7\u00e3o do conflito\u201d (PEREIRA; CONSALTER, 2018, p. 24). Considerando-se o acima descrito, o projeto tem como objetivo geral efetuar a an\u00e1lise das formas de solu\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o extrajudicial de conflitos de interesses, destacando-se os princ\u00edpios que as informam, diferenciando-as umas das outras e ressaltando as suas vantagens com rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9todos adversariais. Por seu turno, os objetivos\u00a0 espec\u00edficos s\u00e3o: a) identificar quais os vetores sociais, pol\u00edticos e jur\u00eddicos que pressionam e tornam as lides morosas e com elevado custo (monet\u00e1rio e social); b) reconhecer, na ordem jur\u00eddica atual, quais s\u00e3o os mecanismos jur\u00eddicos j\u00e1 existentes no sentido de mitigar as dificuldades do manejar processual convencional; c) promover o aprofundamento sobre as concep\u00e7\u00f5es sobre as medidas extrajudiciais de gest\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos; d) identificar quais as novas formas de gest\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos que n\u00e3o dependam do Estado-juiz; e) estabelecer qual o \u00e2mbito de aplicabilidade das pr\u00e1ticas e medidas extrajudiciais permitidas pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, no sentido de emprestar \u00e0s lides sociol\u00f3gicas e jur\u00eddicas, maior efetividade e celeridade.<\/span><\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tc) Projetos relacionados \u00e0 Linha de Pesquisa \u201cTeorias e Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Fundamentais e Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t
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Transpar\u00eancia e acesso qualificado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: desafios para o controle jur\u00eddico e social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o<\/strong>: <\/b>O \u201cControle Jur\u00eddico e Social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d envolve tr\u00eas aspectos fundamentais: i) a forte impregna\u00e7\u00e3o constitucional, que se irradia para a integralidade do regime jur\u00eddico-administrativo, inclusive para os atos normativos decorrentes do exerc\u00edcio do poder regulamentar; ii) a consensualidade na tomada de decis\u00f5es administrativas, que se prioriza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es de autoridade que se fundamentam no exerc\u00edcio do poder de imp\u00e9rio; e, iii) a intensifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de pessoas jur\u00eddicas de direito privado no espa\u00e7o p\u00fablico, as quais passam a desempenhar fun\u00e7\u00f5es originariamente pertencentes ao Estado. Essa Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tida como Democr\u00e1tica, justifica a necessidade de aprimoramento dos meios de controle, especialmente o social e da correspondente expans\u00e3o dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o. A pesquisa proposta, para al\u00e9m de explicitar os principais obst\u00e1culos que impedem um eficaz manejo dos dados p\u00fablicos, buscar\u00e1 delimitar de que forma o controle jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 ser utilizado para garantir o aperfei\u00e7oamento de seu controle social, o qual, uma vez assegurado, tamb\u00e9m instrumentalizaria, numa rela\u00e7\u00e3o de reciprocidade, o controle jur\u00eddico. Resgatando as duas conhecidas dimens\u00f5es de \u201caccountability\u201d, a vertical (representada pelas cobran\u00e7as pol\u00edticas dos cidad\u00e3os em face dos seus governantes, tanto no plano individual, no exerc\u00edcio do voto, quanto no plano das reivindica\u00e7\u00f5es coletivas) e a horizontal (representada pelo papel que exercem ag\u00eancias estatais de controle, como Controladorias, Tribunais de Conta, Corregedorias, Minist\u00e9rio P\u00fablico), a pesquisa estudar\u00e1 de que forma essas inst\u00e2ncias horizontais de controle t\u00eam contribu\u00eddo para o eficaz exerc\u00edcio do controle social. Alargamento de canais de comunica\u00e7\u00e3o entre o governo e a sociedade, amplia\u00e7\u00e3o dos meios de divulga\u00e7\u00e3o de dados, audi\u00eancias p\u00fablicas, depura\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, por setores especializados (por exemplo, com a contribui\u00e7\u00e3o do saber universit\u00e1rio), institucionaliza\u00e7\u00e3o das regras de presta\u00e7\u00e3o de contatas, s\u00e3o alguns exemplos de maior fortalecimento do controle social. Afinal, n\u00e3o basta (conquanto importante) exigir-se do administrador p\u00fablico m\u00e1xima clareza, objetividade e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es que divulga, se muitas quest\u00f5es de ordem t\u00e9cnica \u2013 essenciais ao controle, como o or\u00e7amento p\u00fablico \u2013 de fato n\u00e3o dispensam qualifica\u00e7\u00e3o especializada para sua completa depura\u00e7\u00e3o. Ao pesquisar de que modo os entes estatais de controle horizontal tem desempenhado esse papel de empoderamento da sociedade civil e at\u00e9 que ponto a sociedade civil tem se fortalecido para cobrar a\u00e7\u00f5es, tanto dos entes p\u00fablicos executivos, quanto dos entes p\u00fablicos de controle, a pesquisa, a partir de referenciais pr\u00e1ticos, concretos, permitir\u00e1 aprofundar as discuss\u00f5es sobre a intera\u00e7\u00e3o entre as dimens\u00f5es horizontal e vertical de \u201caccountability\u201d. Nesse \u00faltimo aspecto, haver\u00e1 espa\u00e7o na pesquisa para discutir novos e h\u00edbridos modelos de controle, como o \u201ccontrole diagonal\u201d (conf. rotulado por GOETZ, Anne Marie; JENKINS, Rob. Hybrid Forms of Accountability: Citizen Engagement in Institutions of Public-Sector Oversight in India. <\/span>Public Management Review<\/span><\/i> 3(3):363-383, 2001), a envolver espa\u00e7os de interlocu\u00e7\u00e3o entre agentes de controle da sociedade civil e agentes estatais (executivos ou de controle), inclusive na avalia\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Cite-se, neste particular, a conhecida experi\u00eancia do or\u00e7amento participativo de Porto Alegre, que j\u00e1 chegou a ser citado por Boaventura Santos como bom exemplo de empoderamento jur\u00eddico da sociedade civil, \u201cde baixo para cima\u201d (cf. Santos, Boaventura. Two democracies, two legalities: participatory budgeting in Porto Alegre, Brazil. In Law and Globalization from Below \u2013 Towards a Cosmopolitan Theory, ed. Boaventura Santos e C\u00e9sar A. Rodr\u00edguez-Garavito. Cambridge: Cambridge University Press, 2005).<\/span><\/p>\n

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Inova\u00e7\u00e3o Social, Defesa de Direitos Fundamentais e Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/i><\/strong><\/h4>\n

Descri\u00e7\u00e3o: <\/strong>Tendo em mente que por inova\u00e7\u00e3o social pode-se entender \u201cuma nova solu\u00e7\u00e3o para um problema social, que seja mais efetiva, eficaz, sustent\u00e1vel, ou justa do que as solu\u00e7\u00f5es existentes e para a qual o valor agregado se reverte primariamente para a sociedade como um todo, ao inv\u00e9s dos indiv\u00edduos particulares\u201d (PHILLS, James; DELGLMEIR, Kriss; MILLER, Dale. <\/span>Rediscovering Social Innovation. Stanford Social Innovation Review<\/span><\/i>, vol. 6(4) p. 34-44, 2008, tradu\u00e7\u00e3o nossa), a pesquisa ter\u00e1 por foco analisar at\u00e9 que ponto as contempor\u00e2neas tecnologias, de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o podem contribuir para abordagens inovadoras na defesa e promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, por movimentos sociais e associais civis, ampliando os horizontes tradicionais de democracia participativa e controle das a\u00e7\u00f5es do Estado pela sociedade civil. Mais que isso, a pesquisa investigar\u00e1 at\u00e9 que ponto os tradicionais instrumentos de a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, dentro ou fora do sistema estatal, est\u00e3o suficientemente aparelhados para dar conta das novas formas de reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e de resposta da tais reivindica\u00e7\u00f5es, com a velocidade e com o efeito (inclusive comunicacional) que se espera, num mundo globalizado e de comunica\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea. Repensar a inova\u00e7\u00e3o no Direito e nos Sistemas Jur\u00eddicos, a partir da testagem de sua aptid\u00e3o para dar conta dos instrumentos de tecnologia e comunica\u00e7\u00e3o contempor\u00e2neos, quer para den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, quer para sua promo\u00e7\u00e3o, constitui-se em mais do que oportuno recorte de pesquisa translacional. Revitaliza a pesquisa tradicionalmente feita nas \u00e1reas do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, trazendo modos diferenciados e inovadores de tratar de um velho tema jur\u00eddico: a eficaz prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

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Projetos de Pesquisa vinculados ao Programa: a) Projetos relacionados \u00e0 Linha de Pesquisa \u201cTeorias e Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas no Sistema Penal\u201d Sistema penal, direitos fundamentais e democracia \u2013 crime e resposta ao crime \u00e0 luz das pol\u00edticas e pr\u00e1ticas das democracias contempor\u00e2neas Descri\u00e7\u00e3o: O projeto, que agregar\u00e1 pesquisadores de diversificada e complementar forma\u00e7\u00e3o em disciplinas fundamentais …<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":0,"parent":441,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/783"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=783"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":880,"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/783\/revisions\/880"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.uepg.br\/direito\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}