A medida representa um alívio financeiro direto para os acadêmicos, que devem economizar, em média, R$100 mensais com o fim das tarifas
Por: Leonardo Correia e Maria Eduarda Almeida
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, assinou nesta sexta-feira (27) o decreto nº 6.422/2026, que regulariza o direito ao Passe Livre para estudantes do ensino superior no município. A medida encerra um período de incertezas registrado desde agosto do ano passado, fruto de um impasse legislativo que mobilizou as principais entidades estudantis da cidade. A nova regulamentação passa a vigorar oficialmente no dia 1º de abril.
O caminho jurídico para o benefício foi aberto pela Lei 15.581/2025, que revogou o Artigo 38 da Lei 14.585/2023. Essa revogação era o passo necessário para destravar o direito dos estudantes. No entanto, desde o dia 20 de agosto de 2025, com a barreira legislativa removida, os universitários de Ponta Grossa enfrentaram dois semestres letivos pagando tarifa integral ou parcial, enquanto aguardavam a regulamentação municipal. Durante sete meses, os estudantes ficaram sem o amparo legal para o subsídio do transporte público, o que gerou pressão direta sobre o gabinete da Prefeitura e a Câmara Municipal.
Uma reunião entre a Prefeitura e as entidades estava marcada para a última terça-feira (24), mas foi desmarcada pelo Executivo sem aviso prévio ou justificativa oficial. O cancelamento gerou indignação entre os representantes dos estudantes, que intensificaram as cobranças por uma resposta imediata. O impasse foi rompido na sexta-feira (27), a prefeita marcou uma reunião imediata com as entidades envolvidas para informar seu movimento junto ao gabinete.
A Emenda Constitucional nº 90, aprovada em 2015, incluiu o transporte no Artigo 6º da Constituição, elevando-o ao status de direito social fundamental, ao lado da educação, saúde e moradia.
“Organizamos a gestão financeira e operacional do sistema e abrimos uma licitação para encerrar este capítulo caro”, explica a prefeita, referindo-se ao futuro da mobilidade urbana municipal. “Eu quero que o transporte coletivo avance cada vez mais, é melhor para todos nós, toda a sociedade”, diz, ao assinar o decreto de regularização.
O coordenador do Diretório Central do Estudantes (DCE UEPG), João Matheus Fuglini, relata o sentimento da demora da Prefeitura sobre o caso: “A gente esperava com ansiedade, mas também com cautela, este momento. É uma luta de anos que culminou agora nessa assinatura”. O coordenador destaca que o DCE preza pela mobilização e pelo diálogo e está cobrando firmemente o que é preciso. “A luta não pára, só fortalece”, conclui.
O texto do novo decreto revoga os artigos do Decreto nº 25.413/2025, que anteriormente fixava a tarifa comum em R$5,00 e o valor de domingo em R$2,00. O novo dispositivo confirma o fim definitivo da “tarifa domingueira” e eleva o preço da passagem comum para R$6,00. A medida, segundo a Prefeitura, é uma resposta à volatilidade do diesel. “Enfrentamos o que pudemos para diminuir a passagem, porém agora estamos em um ponto muito delicado que é o preço do diesel que não para de subir, acima da inflação”, justifica.
A assinatura do decreto é vista como uma vitória das bases estudantis. O movimento foi encabeçado pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR-PG), o Comitê de Mobilidade Urbana de Ponta Grossa (CMUPG), a União Paranaense dos Estudantes (UPE-PR), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES-PR).
Debate Nacional: Tarifa Zero e o Futuro do Transporte
Enquanto Ponta Grossa ajusta suas tarifas, o debate sobre a gratuidade ganha força em todo o país. Na última quinta-feira (26), ocorreu a 9ª Plenária Nacional de Organizações Populares pela Tarifa Zero. O encontro virtual reuniu lideranças de diversas regiões, como Mércia Silva, presidenta do SOS Corpo (Recife), e militantes do Movimento Passe Livre de Brasília (MPL), entre eles Paique Duques e Annie Oviedo.
O foco central da plenária foi o Marco Legal do Transporte Público Coletivo PL 3278/2021, proposta que tramita no Congresso para reestruturar o setor. O projeto busca separar a “tarifa de remuneração” (o custo real do sistema) da “tarifa pública” (o valor pago pelo passageiro), além de criar novas fontes para custear as gratuidades.
Durante o evento, a ativista Annie Oviedo destacou a PEC 25/2023, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). A proposta sugere a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), que funcionaria de forma semelhante ao SUS, garantindo transporte gratuito e de qualidade como um direito social constitucional em todo o Brasil.
Annie, no entanto, apresentou críticas à forma como o Marco Legal vem sendo discutido pelo setor empresarial. Segundo a ativista, as empresas de transporte frequentemente alegam que as gratuidades são pagas pelos demais passageiros, o que ela contesta: “O empresário entende a remuneração por passageiro como a única via possível. Para oferecer gratuidade, eles exigem que o Estado pague o valor integral da passagem em vez de aceitarem uma renúncia de receita. Isso acaba fragilizando as gratuidades que já existem hoje”, observa Annie.