{"id":7271,"date":"2026-06-01T19:59:16","date_gmt":"2026-06-01T22:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www2.uepg.br\/elos\/?p=7271"},"modified":"2026-06-01T19:59:16","modified_gmt":"2026-06-01T22:59:16","slug":"eca-digital-como-funciona-a-nova-atualizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.uepg.br\/elos\/eca-digital-como-funciona-a-nova-atualizacao\/","title":{"rendered":"ECA Digital: como funciona a nova atualiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Lei visa prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no meio digital<\/span><\/i><\/p>\n

Por Ticyane Almeida e Ana Lu\u00edsa Runho<\/span><\/pre>\n
Entrou em vigor, em 17 de mar\u00e7o de 2026, a atualiza\u00e7\u00e3o da <\/span>Lei n\u00b0 15.211\/25<\/span><\/a>, que institui o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente. O ECA Digital refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online e amplia a responsabilidade das plataformas sobre os conte\u00fados que circulam, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que envolvem riscos, como exposi\u00e7\u00e3o indevida, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou desafios perigosos. A lei passa a entender que a seguran\u00e7a das crian\u00e7as e adolescentes no meio digital \u00e9 uma responsabilidade compartilhada entre as fam\u00edlias, a sociedade, o Estado e as plataformas.\u00a0<\/span><\/p>\n
Com o avan\u00e7o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, passou a ser comum que as crian\u00e7as e adolescentes tenham acesso irrestrito \u00e0s plataformas digitais, o que vem sendo prejudicial para uma parcela destes grupos, que muitas vezes s\u00e3o expostos a publica\u00e7\u00f5es nocivas para o seu desenvolvimento, como conte\u00fados de cunho violento, sexual ou preconceituoso. O Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente entrou em vigor com o objetivo de controlar estas situa\u00e7\u00f5es e garantir que a internet seja um ambiente seguro para esta parte vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o amplia a exig\u00eancia por mecanismos de seguran\u00e7a, como a verifica\u00e7\u00e3o de idade, o controle de conte\u00fado e as respostas mais \u00e1geis \u00e0s den\u00fancias. \u201cN\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel para as empresas alegarem desconhecimento, j\u00e1 que a lei determina uma atua\u00e7\u00e3o ativa na preven\u00e7\u00e3o\u201d, explica a advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho, Sarah Delgado. Essas medidas est\u00e3o sendo aplicadas em redes sociais digitais, jogos e qualquer plataforma online que alcance o p\u00fablico infantil e infantojuvenil.\u00a0<\/span><\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a atualiza\u00e7\u00e3o funciona como uma extens\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que est\u00e1 em vigor desde 13 de Julho de 1990, trazendo agora uma adapta\u00e7\u00e3o para o ambiente digital. A l\u00f3gica, segundo a advogada, \u00e9 clara: \u201cO que j\u00e1 era proibido no mundo f\u00edsico, continua sendo proibido na internet, mas agora com regras mais espec\u00edficas para as plataformas\u201d, explica. Com isso, as empresas passam a ter o dever de monitorar e moderar conte\u00fados nocivos, oferecer canais eficazes de den\u00fancia, remover materiais ilegais com rapidez e adotar medidas que impe\u00e7am o acesso de menores a conte\u00fados impr\u00f3prios. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que antes tomava medidas reativas, passa a ter tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es preventivas. O ECA Digital exige que as plataformas adotem uma postura mais r\u00edgida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, e fa\u00e7am a an\u00e1lise de conte\u00fados antecipadamente.<\/span><\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o das plataformas \u00e9 realizada por diferentes \u00f3rg\u00e3os. O papel central \u00e9 exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atua inspecionando os casos. Quando o caso se torna concreto, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 acionado para impor as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis a cada situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os conselhos tutelares desempenham um papel crucial ao lidar diretamente com crian\u00e7as e suas fam\u00edlias, e podem requisitar provid\u00eancias mais \u00e1geis para casos com maior risco. Sarah destaca que a sociedade tamb\u00e9m possui um papel indispens\u00e1vel na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes. \u201cPais, respons\u00e1veis, educadores e usu\u00e1rios em geral podem e devem denunciar conte\u00fados ou condutas irregulares, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital e para a efetividade das normas existentes\u201d, explicou a advogada.\u00a0<\/span><\/p>\n
O gerente jur\u00eddico e mestrando em Rela\u00e7\u00f5es Privadas e Socioecon\u00f4micas, na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Diego Magalh\u00e3es, dedica sua pesquisa de mestrado a analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais e pais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as no ambiente digital. Ele busca entender quem det\u00e9m o maior dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia: os respons\u00e1veis pelas crian\u00e7as ou as plataformas, que obt\u00eam lucro com os acessos. O pesquisador explica que seus estudos apontam uma maior obriga\u00e7\u00e3o por parte das plataformas. \u201cOs pais, com certeza, t\u00eam um papel importante a desempenhar, mas ainda que eles deem o seu melhor e tentem monitorar a atividade online de suas crian\u00e7as, as plataformas sempre estar\u00e3o um passo \u00e0 frente, por entenderem as funcionalidades por dentro e, al\u00e9m disso, sempre estar\u00e3o tirando proveito econ\u00f4mico deste uso por crian\u00e7as, o que as torna “mais respons\u00e1veis”, em nossa vis\u00e3o\u201d, argumenta.\u00a0<\/span><\/p>\n
O profissional destaca que o ECA Digital representa um avan\u00e7o significativo, por\u00e9m que deve ser aplicado e fiscalizado de forma assertiva para que seja mantida a efetividade. Ele cita o exemplo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que foi adotado pela sociedade de forma ampla. \u201cAinda \u00e9 cedo para afirmar se o mesmo ocorrer\u00e1 com o ECA Digital, mas, caso ele alcance semelhante n\u00edvel de conhecimento e utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o, certamente poder\u00e1 se tornar uma ferramenta extremamente valiosa para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n
A advogada Sarah Delgado ainda evidencia a import\u00e2ncia das den\u00fancias, e alerta que \u00e9 essencial manter o maior n\u00famero de provas poss\u00edvel para que a investiga\u00e7\u00e3o seja simplificada, seja em capturas de tela, links ou conversas nas redes sociais. \u00c9 poss\u00edvel realizar a den\u00fancias pelo Disque 100, canal nacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, al\u00e9m do contato com o <\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/a> ou o <\/span>Conselho Tutelar <\/span><\/a>da regi\u00e3o<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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