GeoCidades é o portal de divulgação das atividades do “Projeto de Prestação de Serviço Extensionista intitulado ‘Assessoria na construção de projetos de desenvolvimento urbano e regional dos municípios com IDH Médio e Baixo no Estado do Paraná, por meio da elaboração e revisão de seus Planos Diretores Participativos’ (1ª edição)”.
Este Projeto de Extensão tem por objetivo geral “realizar assessoramento para o desenvolvimento urbano e regional dos municípios com IDH Médio e Baixo no Estado do Paraná, por meio da elaboração e revisão de seus Planos Diretores Participativos”. Os discentes das disciplinas de Planejamento Urbano e Regional, Planejamento Territorial e Ambiental, Sistema de Informação Geográfica e Sensoriamento Remoto são os protagonistas desta ação extensionista, e os docentes da UEPG e os discentes de PPG da UEPG, componentes desta proposta, atuarão como facilitadores, propositores e articuladores entre Ciência Geográfica e Sociedade.
A prática extensionista proposta para este projeto será executada inicialmente no município de Cerro Azul, localizado no Vale do Ribeira, estado do Paraná. A escolha do município se deu em função de que o mesmo encontra-se na lista dos municípios do estado com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM Médio e Baixo (dados de 2010), e que necessita de revisão de seu Plano Diretor.
Ao todo, são 161 municípios enquadrados nessa situação. Dessa forma, nas próximas ações pretende-se atender a outros municípios, conforme tratativas a serem empreendidas com as prefeituras de cada local e a viabilidade técnica da equipe executora.
As etapas de execução deste projeto são as seguintes: 1. eleição do município objeto da ação; 2. estabelecimento de convênio técnico e científico entre a UEPG e o município escolhido; 3. elaboração da revisão do Plano Diretor deste município.
No que se refere a função social da UEPG, enquanto universidade pública, gratuita, democrática e socialmente referenciada, como do curso de Bacharelado em Geografia, a publicação da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 182, e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, indicam sobre a importância central da elaboração e revisão de Planos Diretores. Sobre a Constituição Federal, temos:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1o. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988)”
Como afirmado por Souza (2020 [2001]), a nova Constituição do Brasil, elaborada no final da década de 1980, foi uma catalisadora para uma recomposição do campo da reforma urbana, que se deu em um campo qualitativamente superior, tendo sido acrescentada à questão da moradia um conjunto de novas questões. Segundo este autor, a Reforma Urbana se propunha a ser mais que uma simples intervenção urbanística, que é mais preocupada com as funcionalidades da organização espacial, da estética e da ordem.
Segundo este autor, a partir deste momento, pela obrigatoriedade dos municípios elaborarem Planos Diretores, temos uma configuração na qual estes “novos planos diretores” passam a ser elaborados como, no mínimo, um “planejamento politizado”, uma forma de planejamento estratégico que incorpora a dimensão politica e uma sensibilidade para com os conflitos de interesse, não significando isto, segundo o autor, uma isenção de problemas e controvérsias.
Como evidenciado pela legislação de referência, o desenvolvimento social é o objetivo de um plano diretor elaborado com participação popular. No caso de regiões metropolitanas, segundo a Lei no 13.089/2015, denominado Estatuto da Metrópole, há obrigatoriedade de elaboração de plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual. Um dos indicadores para a aferição do desenvolvimento de determinado município é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que é uma medida resumo do progresso de três dimensões que são consideradas básicas do desenvolvimento humano, sendo elas a renda, a educação e a saúde (PNUD Brasil, 2021) [3].
Boisier (1999a) tem analisado o conceito de desenvolvimento, quando argumenta sobre este “como ação coletiva consciente (que) está ligada ao fortalecimento da sinergia, à obtenção de maior complexidade por meio de fenômenos sinápticos, de articulação e coordenação” (p. 323). Contudo, mesmo que este elemento não seja central nesta argumentação, para ele, no desenvolvimento de modelos mentais, “depreciamos o papel dos atores, de carne e osso, e também corporativos e coletivos, e fica difícil entender, assim, que o desenvolvimento é, em termos processuais, permanente e pesado processo de tomada de decisões, que estão nas mãos, precisamente, dos atores”. (Id.).
Em outro texto (1999b) o autor argumenta que a elaboração de um projeto político regional deve ser proposto com um alto nível de participação popular, e em nossa compreensão, com a participação da Universidade Estadual de Ponta Grossa e dos profissionais Bacharéis em Geografia, docentes ou discentes. Não uma participação popular que reflita um populismo sem conteúdo, mas como um processo participativo que é socialmente inclusivo e que orienta-se para uma concepção de projeto político regional. Para ele, mesmo que este processo deva ser, necessariamente, organizado “por uma cúpula governante”, não deve ser reduzido a ela.
Compreendemos o desenvolvimento, a partir das afirmações de Souza (1997, p. 19), para além da ideologia e do mito, estando atrelado a “cada universo cultural e social particular, sendo logo, em um nível de detalhe que se preste a operacionalização, viável, plural”. Assim, evitando uma visão “instrumental-economicista, conservadora, etnocêntrica e historicista da ideologia do desenvolvimento hegemônica” (Id.), podemos pensar nele, segundo este autor, como um movimento, que tem o binômio planejamento e gestão como constituintes.
É o processo no qual uma sociedade escolhe aquilo que é mais justo e aceitável para todos os seus membros, realiza esta escolha em um processo de autoinstituição consciente, baseado na garantia política e nas possibilidades materiais, em processo de igualdade de chances, de participar nas tomadas de decisão (SOUZA, 1997). Neste caminho, este autor em outro momento (2000 [1999]) argumenta, sob a bandeira de uma ‘teoria aberta do desenvolvimento socioespacial’, em que a autonomia individual e coletiva, com base em Cornélius Castoriadis, é o parâmetro básico da definição e avaliação do desenvolvimento, e não o PIB, a renda per capita, ou mesmo o IDH.
Contudo, entendemos que o IDH (nas suas dimensões de renda, a educação e a saúde) é um dos resultados da elaboração e da implementação de um plano diretor participativo, e que a participação popular e de pesquisadores e Bacharéis da Geografia, esta “participação nas tomadas de decisão”, é uma possível ponte entre a “’abertura’ necessária e o alcance prático que o conceito de desenvolvimento precisa possuir” (SOUZA, 1997, p. 20). Por outro lado, na participação das pessoas na elaboração ou revisão de planos diretores, são escolhidas as “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, como indicado no Estatuto da Cidade.
É a qualidade do processo de participação popular que pode, como indicado por Souza (2006, p. 187), produzir o “aumento do sentido de responsabilidade e interesse pela coisa pública (incluindo-se o patrimônio público) e o incremento de uma consciência de direitos”, “ela permite ou facilita o empowerment dos cidadãos”, tendo necessariamente este empoderamento o significado de uma considerável diminuição da heteronomia, pois do contrário, é vazia ou está a serviço daquilo que o autor denomina enquanto ilusionismo político.
Portanto, entendemos que a Universidade Estadual de Ponta Grossa, através do curso de Bacharelado em Geografia, tem importante papel na melhoria das condições de vida das pessoas que vivem em municípios com IDH médio e baixo no Paraná, e que demandam revisão de seus planos diretores. Ou seja, esta proposta de ação extensionista está conectada ao estabelecido no Plano de Desenvolvimento Institucional da UEPG (2018 – 2022), sendo uma das manifestações do papel que a UEPG deve desempenhar, irradiando o conhecimento produzindo para o estado do Paraná, contribuindo com a inclusão social e o desenvolvimento econômico e social, que neste caso, se dará através do conhecimento geográfico.
Fonte:
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85138.htm
[2] https://sistemas.uepg.br/producao/reitoria/documentos/132016-03-2223.pdf
[3] https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idh0/rankings/idh-global.html