O programa valoriza o diálogo interdisciplinar e transdisciplinar na medida em que os compromissos curriculares dos discentes estão distribuídos em três grandes grupos: um de disciplinas de formação geral, outro de aprofundamento específico, e um terceiro, de atividades de pesquisa translacional. Neste último grupo, serão exigidas dos mestrandos três espécies de atividades contando créditos:
a) imersão prático-institucional, em que deverão realizar e relatar interação e vivência em ambiente profissional ou institucional relevante para o tema de sua pesquisa e o problema prático que ela procurará enfrentar;
b) disseminação e discussão do conhecimento produzido, em que o mestrando exporá seus resultados parciais de pesquisa em eventos internos e externos e publicações;
c) orientação de dissertação e escrita acadêmica, em que o mestrando desenvolverá a escrita acadêmica de seu trabalho de conclusão do mestrado – uma dissertação nos moldes tradicionais ou um trabalho final equivalente em estilo diferenciado, compatível com os objetivos e finalidades de seu projeto.
A ideia é de que, no intercâmbio entre a teoria e a prática, a perspectiva translacional se apresente nos projetos, eventos, publicações e dissertações a serem trabalhadas, por docentes e discentes, ao longo do programa.
O regulamento do programa estabelece que os mestrandos deverão cursar ao menos quatro disciplinas de aprofundamento específico, sendo duas da Linha de Pesquisa a que se vinculou e outras duas de suas livres escolhas. Adicionalmente, deverão cursar, no primeiro ano letivo, a disciplina metodológica e ao menos duas outras disciplinas de formação geral.
Disciplinas:
|
DISCIPLINA |
CARGA HORÁRIA |
CRÉDITOS |
| Teorias da Justiça | 45 | 3 |
| Metodologia da pesquisa translacional no Direito | 45 | 3 |
| Teorias do Direito | 45 | 3 |
| Estado de Direito e Políticas Públicas | 45 | 3 |
Disciplinas de Aprofundamento Específico relacionados à Linha de Pesquisa “Teorias e Práticas Jurídicas no Sistema Penal”
| DISCIPLINA | CARGA HORÁRIA | CRÉDITOS |
| Sistema de Justiça Criminal à luz da Criminologia | 45 | 3 |
| Políticas Criminais, Direito e Democracia | 45 | 3 |
| Processo Penal e prática judiciária – aportes críticos | 45 | 3 |
| Violência intrafamiliar – políticas e práticas de prevenção e responsabilização | 45 | 3 |
Disciplinas de Aprofundamento Específico relacionados à Linha de Pesquisa “Teorias e Práticas Jurídicas nas Relações Privadas e Socioeconômicas”
| DISCIPLINA | CARGA HORÁRIA | CRÉDITOS |
| Relações privadas, modernidade e Direito | 45 | 3 |
| Relações domésticas, familiares e afetivas e sua proteção jurídica | 45 | 3 |
| Jurisdição civil e meios alternativos de prevenção e solução de conflitos de interesse | 45 | 3 |
| Relações trabalhistas, ordem econômica e Direito | 45 | 3 |
| Meio ambiente do trabalho e sua proteção jurídica | 45 | 3 |
Disciplinas de Aprofundamento Específico relacionados à Linha de Pesquisa “Teorias e Práticas Jurídicas na Proteção de Direitos Fundamentais e na Promoção de Políticas Públicas”
| DISCIPLINA | CARGA HORÁRIA | CRÉDITOS |
| Controle de constitucionalidade e proteção de direitos fundamentais | 45 | 3 |
| Direitos humanos, cidadania e inovação social - dinâmicas locais e globais | 45 | 3 |
| Promoção de políticas públicas e judicialização | 45 | 3 |
| Controle jurídico e social da Administração Pública | 45 | 3 |
Processo estrutural e judicialização de políticas públicas 45 3
| DISCIPLINA | CARGA HORÁRIA | CRÉDITOS |
| Tópicos Especiais em Teorias e Práticas Jurídicas I | 45 | 3 |
| Tópicos Especiais em Teorias e Práticas Jurídicas II | 45 | 3 |
Todo(a)s a(o)s mestrandos, durante a integralização dos créditos, se obrigam a se inscrever nas disciplinas "Orientação de Dissertação de Mestrado I" (ODM-I) e "Orientação de Dissertação de Mestrado II" (ODM-II). Concluindo os créditos e alcançando rendimento satisfatório, permanecerão matriculado(a)s em ODM até a defesa de sua dissertação ou trabalho final.
As ODMs estão regulamentadas na Resolução n. 30/2016, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), que deve ser compatibilizada com o Regulamento do Programa, cujo artigo 34, VI, prevê "atividades de pesquisa e escrita acadêmica voltadas à dissertação ou trabalho final", categoria em que se enquadram as ODMs.
Ementas:
Teorias da Justiça
Ementa: A necessidade de definição racional de justiça e sua relação com o Direito e a Lei constituem o tema nuclear da teoria do Estado e do Direito na tradição cultural do Ocidente. Esta problemática está presente na antiguidade clássica, na República de Platão, na Política, e na Ética de Aristóteles, sob a forma da distinção entre constituição e governo, também no De legibus e De República de Cícero, atravessa a antiguidade tardia e o período medieval com A Cidade de Deus de Agostinho e a Suma de Teologia de Tomás de Aquino, marca a aurora da moderna ciência política, com os escritos de Maquiavel, e do direito internacional, com as obras de Alberico Gentili (O Direito de Guerra) e de Hugo Grotius (De jure belli ac pacis); ela determina também as reflexões dos teóricos do direito natural sobre fins justos e meios legítimos, desde Hobbes e Rousseau, até Locke e Kant, assim como constitui o centro pulsante das reflexões contemporâneas sobre fatos, normas e valores, justiça e direito positivo, facticidade e validade, legalidade e legitimidade, princípios e regras, universalismo e comunitarismo, constituição, conservação e aplicação do direito. A disciplina tomará como referencial básico obras de relevância fundamental para a teoria da justiça contemporânea, sobre o fundamento das quais empreenderá um retorno apropriativo às contribuições dos clássicos da história da filosofia do direito, com vistas à elaboração de um diagnóstico do presente, bem como à abertura de um horizonte experimental para a reflexão e a crítica visando encaminhamentos e alternativas de solução para as cruciais demandas sociais de acesso à justiça, de liberdade, igualdade, reconhecimento, respeito e equidade no tratamento em questões de classe e gênero, raça e etnia, opinião e expressão do pensamento, no enfrentamento dos impasses e dilemas do pensamento ético-jurídico de nossos dias.
Metodologia da Pesquisa Translacional no Direito
Ementa: Da metodologia de pesquisa das ciências sociais às especificidades do campo jurídico. Métodos quantitativos e qualitativos. Conhecimento dos fundamentos da pesquisa “pura” e “aplicada”, no campo jurídico, e sua possível superação pela perspectiva “translacional”. Dos enfoques “clássicos” às abordagens metodológicas contemporâneas. Instituições jurídicas como ambientes de pesquisa. Da pesquisa dos resultados da produção jurídica à pesquisa sobre a própria construção do Direito aplicado. Ética da pesquisa. Escrita acadêmica. O “quadrante de Pasteur”. Pesquisa teórica inspirada por usos, realidades e práticas jurídicas. Embora tenha um docente como coordenador e principal responsável, a disciplina contará, preferencialmente, com a participação de todos os docentes permanentes do programa (ou ao menos de dois docentes de cada linha de pesquisa), os quais, em formas de seminários de pesquisa ou similar evento de capacitação agregado ao programa da disciplina, deverão apresentar e discutir alguns de seus próprios estudos e pesquisas, compartilhando com os mestrandos sua própria experiência em pesquisar, escrever e debater temas que, em perspectiva translacional, evidencie as relações (positivas, negativas ou propositivas) entre a teoria jurídica e a prática do direito. Trata-se de organização didática da disciplina de modo a fazer jus ao conteúdo inevitavelmente exploratório de um novo campo metodológico na pós-graduação em Direito no Brasil.
Estado de Direito e Políticas Públicas
Ementas: As origens do Estado. O poder do Estado. Formação e Justificação do Estado: Teoria das Formas de Estado. Estado Social e Democrático de Direito. Estado de Bem-Estar Social e Reformas Políticas. Estado e Ideologia. Estado e Poder. Estado e Sociedade. Limitação do Poder do Estado. Estado Federativo e Políticas Públicas. Estado Federativo e Descentralização de Políticas Públicas. As relações de poder entre os entes federativos. O Autoritarismo no Estado Brasileiro e suas implicações no desenho das políticas públicas. Estado na América Latina e suas transformações. Práticas governamentais, práticas sociopolíticas e o papel do Direito, entre os fundamentos normativos e as condições empíricas do Estado Democrático de Direito, em meio às demandas e contingências complexas e plurais das sociedades contemporâneas.
Solução Negociada de Conflitos Cíveis, Criminais e de interesse da Administração Pública
Ementa: O campo jurídico entre o conflito e consenso, nos campos cível, penal e de interesse da administração pública. Limites éticos e jurídicos à negociação. Pragmatismo e Justiça. Meios extrajudiciais e judiciais de composição de litígios. Sistemas autocompositivos (conciliação, mediação e negociação) e heterocompositivos (jurisdição e arbitragem). Horizontes, limites e desafios para uma justiça “restaurativa”. Instrumentos de negociação em matéria penal. Conciliação, transação, suspensão condicional do processo, colaboração premiada.
Sistema de Justiça Criminal à luz da Criminologia
Ementa: Horizontes da criminologia contemporânea e suas aplicações ao sistema de justiça criminal. Realidade, desafios e perspectivas do sistema de justiça criminal à luz das exigências do estado democrático de direito e dos valores republicanos, sob matriz criminológica interdisciplinar (enfoques jurídicos, políticos, sociológicos, antropológicos, históricos e econômicos). Sistema de justiça criminal entre as demandas políticas de ordem pragmática e as exigências axiológicas de consolidação de uma cultura de direitos humanos. Análise e crítica do funcionamento das principais instâncias do sistema penal (Polícia, Justiça criminal, Sistema penitenciário) e sua interface com questões de “classe”, “gênero” e “raça”. Criminalidade violenta e “crimes do colarinho branco”. Crime, direito e cultura. Pesquisa criminológica de orientação sociológica como suporte e crítica às formulações teóricas do direito penal e do direito processual penal, as diretrizes político-criminais e à realidade de funcionamento prático dos sistemas de justiça penal. Translação entre saber criminológico e práticas jurídicas.
Políticas Criminais, Direito e Democracia
Ementa: Teorias e Práticas de resposta ao crime. Respostas ao crime pelo sistema de justiça criminal, na confluência entre a Filosofia, a Política, o Direito e a Criminologia. Reflexões clássicas e contemporâneas sobre ideias, perspectivas e controvérsias em torno das censuras e sanções e sua recepção/rejeição concreta pelo sistema penal. Fins da pena. Penas em espécie. Dos enfoques utilitários, (neo)retributivistas, híbridos, às noções de atuarialismo penal, “lei e ordem”, “tolerância zero”, “indústria do controle do crime”. O paradigma punitivo – sua afirmação e desconstrução. Abolicionismo, perdão, descriminalização, negociação. A justiça restaurativa. Perspectivas jurídicas e sociopolíticas. Qualidade da democracia, cultura política e políticas criminais. Populismo penal, direitos humanos e execução penal, em meio ao problema da ordem nos estabelecimentos penais. Locus penitenciário como permanente estado de exceção. Limites e possibilidades a partir do reconhecimento judicial do “estado de coisas inconstitucional”. (In)eficácia do controle da execução da pena pelo sistema de justiça. Possibilidades de participação comunitária na execução da pena e no controle sobre sua execução. Justiça e pós-modernidade: do panóptico ao monitoramento eletrônico – formas, tempos e lugares da punição. Alternativas e proposições à “questão penitenciária”, em meio às contradições entre estrutura normativa, culturas político-jurídicas e práticas penitenciárias reais.
Processo Penal e Prática Judiciária - aportes críticos
Ementa: O processo penal no contexto do sistema criminal e seus discursos: o lugar do processo penal brasileiro. Os modelos históricos de sistemas processuais e o processo penal brasileiro pós Constituição de 1988. Os princípios e garantias constitucionais do processo penal brasileiro: o embate entre a dogmática e sua aplicação pelos Tribunais Superiores. A investigação preliminar no processo penal brasileiro: suas características, titularidade e a chamada investigação defensiva. A crítica à chamada Teoria Geral do Processo e o desafio da construção de categorias próprias do processo penal: jurisdição, ação e processo. A verdade, a prova e sua função no processo penal brasileiro. A prova ilícita no processo penal brasileiro. Medidas cautelares e a possibilidade de um poder geral de cautela no processo penal brasileiro. As reformas processuais penais na América Latina e a proposta do novo Código de Processo Penal brasileiro. A chamada justiça negocial e sua expansão no direito processual penal brasileiro. Teorias e práticas de atuação no sistema de justiça criminal “pós operação Lava-Jato”.
Violência Intrafamiliar - Políticas e Práticas de Prevenção e Responsabilização
Ementa: O fenômeno da violência: conceituação e diferentes expressões. A violência nas relações interpessoais. Violência Intrafamiliar contra crianças e adolescentes; idosos, pessoas com deficiências, mulheres, pessoas LGBTTI. Conflitos de gênero, intergeracionais e seus reflexos no cotidiano da violência intrafamiliar. Feminicídio. Feminismos e Masculinidades. O enfrentamento à violência intrafamiliar pelas políticas públicas. Redes de Proteção e Sistemas de Garantias de Direitos. Reconfiguração da teoria jurídica, com reflexos normativos e jurisprudenciais, a partir do despertar de consciência sociojurídica sobre a gravidade do problema da violência intrafamiliar. Limites e possibilidades do campo jurídico.
Relações Privadas, Modernidade e Direito
Ementa: Categorias jurídicas privadas e sua importância para o Direito: direitos da personalidade, direitos subjetivos, autonomia privada, boa-fé e função social. Direito negocial privado e responsabilidade civil: dos negócios jurídicos, do ato ilícito e abuso de direito. Titularidade face aos bens: observância dos princípios da ordem econômica. Evolução tecnológica, desenvolvimento científico e direitos privados.
Relações Domésticas, Familiares e Afetivas e sua Proteção Jurídica
Ementa: Arranjos familiares e grupos de convívio doméstico, reconhecimentos teóricos. Famílias e o pensamento civil-constitucional. Família matrimonializada e famílias não matrimonializadas. Crise dos padrões reprodutivos e protecionistas e suas consequências jurídicas. Poder familiar e proteção dos filhos. Tutela do idoso no âmbito familiar. Família e projeções dos direitos de personalidade. Danos decorrentes de relações familiares e direitos humanos. Novos arranjos familiares e novos direitos.
Jurisdição civil e meios alternativos de prevenção e solução de conflitos de interesse
Ementa: Jurisdição, Neoconstitucionalismo e direitos fundamentais. A crise do sistema estatal de distribuição de justiça. Meios unilaterais, bilaterais ou policêntricos de prevenção ou solução de conflitos de interesses. Meios alternativos de solução de conflitos de interesses. Jurisdição e arbitragem. Prevenção e solução de conflitos de interesses, distribuição de justiça e efetivação de direitos. Da jurisdição, como forma tradicional de solução de conflitos de interesses, a partir do seu papel clássico de “dizer o direito”, decorrente do modelo do Estado-Liberal, até a moderna concepção como instrumento para a efetivação dos direitos, no contexto da constitucionalização do direito processual civil. Do exame da crise do sistema estatal de distribuição de justiça para o estudo dos diversos meios de prevenção ou solução de conflitos de interesse, com ênfase aos meios alternativos (mediação, conciliação e arbitragem), que se apresentam como formas mais rápidas e econômicas de efetivação de direitos. Comparação entre os sistemas (jurisdição x meios alternativos), com reflexões críticas sobre os seus aspectos favoráveis e desfavoráveis. Discutindo sugestões de aperfeiçoamento dos sistemas de distribuição de justiça.
Relações Trabalhistas, Ordem Econômica e Direito
Ementa: Evolução histórica do direito do trabalho: da Revolução Industrial à sociedade pós-industrial. Princípios e tendências do direito do trabalho na sociedade pós-industrial. Teorias sobre a ordem econômica internacional, com foco nos direitos e deveres econômicos e sociais dos Estados. Globalização e multiplicação das empresas transnacionais em face da soberania dos Estados. Concepções sobre globalização e aplicação nos direitos sociais e coletivos. Conflitos nas relações laborais e mecanismos de solução de controvérsias. As novas formas de trabalho e a necessidade de proteção. Os impactos da reforma trabalhista nas relações de trabalho e na principiologia do Direito do Trabalho.
Meio Ambiente do Trabalho e sua Proteção Jurídica
Ementa: Meio ambiente do trabalho como direito humano e fundamental. Proteção à dignidade, saúde, higiene e segurança do trabalhador no ambiente laboral. Responsabilidade social do empregador relacionada ao meio ambiente de trabalho salutar. Projetos de ergonomia, saúde preventiva e equipamentos de proteção individual e coletiva, planos de saúde curativa; lazer e qualidade de vida do obreiro. Instrumentos jurídicos de efetivação da tutela dos direitos metaindividuais do trabalhador. Necessidade de reconfiguração normativa e jurisprudencial em matéria laboral, a partir da realidade concreta dos ambientes de trabalho, levados ao conhecimento dos órgãos de fiscalização e do judiciário.
Controle de Constitucionalidade e Proteção de Direitos Fundamentais
Ementa: Jurisdição Constitucional. O paradoxo da democracia constitucional. Críticas e fundamentos à legitimidade da Jurisdição Constitucional. Expansão da Jurisdição. Integridade e Coerência nas decisões judiciais. O Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais. O STF e os direitos fundamentais nacionais. Controle de constitucionalidade difuso e abstrato e a proteção de direitos fundamentais no STF. Estudos de Caso do STF em matéria de direitos fundamentais: teorias constitucionais, contextos sociopolíticos e práticas decisórias.
Direitos Humanos, Cidadania e Inovação Social - dinâmicas locais e globais
Ementa: Cidadania e Política. Sociedade Civil e Democracia. Democracia e Proteção Social. Democracia e Movimentos Sociais. Teoria e trajetória dos movimentos sociais no Brasil. Os movimentos sociais como espaço educativo na formação da cidadania. Emancipação Política e Democracia Participativa. Redes e Movimentos Sociais. Movimentos Sociais e Políticas Públicas de Inclusão. Movimentos Sociais e Globalização. Teorias Jurídicas e Práticas Sociais Emancipatórias.
Promoção de políticas públicas e judicialização
Ementa: Poder judiciário no Estado. Judicialização da Política. Juristocracia. Judicialização de Políticas Sociais. Politização e Judicialização dos Direitos Coletivos. Limites de atuação do Poder Judiciário. Legitimidade da atuação do judiciário nas políticas públicas. Controle da Administração Pública e a Judicialização das Políticas Públicas. Constitucionalidade da Políticas Públicas. A jurisprudência do STF e o controle das políticas públicas: as práticas decisórias entre teorias constitucionais e as pressões práticas de governabilidade.
Controle Jurídico e Social da Administração Pública
Ementa: Aspectos contemporâneos da Administração Pública. Administração gerencial. Impregnação constitucional. Consensualidade. Desjudicialização. Arbitragem. Empresas. Terceiro setor. Espaço público. Controle. Espécies. Controle social. Participação. Âmbito de sindicabilidade da atividade administrativa: validade e responsabilidade. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Responsabilização no ambiente da gestão pública. Lei de Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção. Investigação. Inquérito Civil. Ação civil pública. Aspectos processuais. Evolução doutrinária e jurisprudencial a partir das novas práticas sociojurídicas de controle da administração pública.
Ementa: Disciplinas de conteúdo aberto, de formação geral ou aprofundamento específico, a ser ministrada por docente permanente, colaborador ou visitante, com ementa e bibliografia previamente aprovadas pelo Colegiado da Pós-Graduação em Direito. A disciplina de conteúdo aberto possibilita rápida atualização de grade curricular, dando oportunidade aos professores e alunos de abordarem temas contemporâneos, afetos à área de concentração, à formação geral ou às linhas especializadas de pesquisa. Ademais, permite que os docentes do programa, que muitas vezes tiveram que ceder ou se adaptar a decisões curriculares coletivas, em relação à temática ou conteúdos curriculares das disciplinas incluídas na proposta inicial do mestrado, tenham liberdade de propor e ofertar disciplinas de sua própria contribuição individual (ainda que com eventual parceria de outros docentes, inclusive visitantes), aprofundando aspectos de sua expertise e adequando suas atividades de ensino a seus mais recentes interesses de pesquisa. Espera-se até mesmo que a Coordenação e o Colegiado do Programa estimulem seus docentes a, de tempos em tempos, oferecerem tais disciplinas, evitando-se que levem anos e anos no programa ministrando sempre a mesma disciplina.
Ofertas específicas no 1º semestre de 2023:
“Tópicos Especiais em Teorias e Práticas Jurídicas I – Processos Estruturais”
Ementa: A insuficiência da atuação dos poderes constituídos transfere ao judiciário os debates a respeito da concretização, efetividade ou omissão das políticas públicas. O judiciário transforma-se num campo de recepção de litígios em estados de desconformidade dos direitos fundamentais e constitucionais, por meio dos processos estruturais. Todavia, ainda não há legislação processual específica e são poucas as experiências empíricas estudadas. O objetivo da disciplina é pesquisar os aspectos teóricos e práticos dos processos estruturais, por meio da adaptação, flexibilização e gestão das normas processuais aplicadas aos litígios estruturais, sob o recorte da pesquisa translacional desenvolvida no programa de mestrado profissional da UEPG. Neste cenário, as novas ferramentas e funções dos operadores do direito serão objeto de investigação teórico-prático para saber até que ponto a judicialização das políticas públicas, com seus desafios e potencialidades, atende ou não aos reclamos e litígios estruturais aportados pelos cidadãos e sociedades, por meio dos processos estruturais.
“Tópicos Especiais em Teorias e Práticas Jurídicas II – Introdução à Análise de Dados para as Ciências Sociais”
Ementa: Abordagem quantitativa em Ciências Sociais. Dados primários e o processo de amostragem. Dados secundários e a extração dos microdados. Análise exploratória de dados: construção, apresentação e medidas. Medidas de associação dos dados. Introdução à análise multivariável dos dados. Construção de indicadores sociais. Mapas e análises espaciais. Análise de Conteúdo.
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