Conselho de Administração sanciona Resolução que define critérios para inserção de Voluntário Externo em atividades de extensão
Em reunião do dia 06 de junho de 2022, o Conselho de Administração da UEPG sancionou a Resolução CA Nº2022.88, que regulamenta as normas para a formalização da participação de colaborador voluntário externo em atividades de extensão da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.
A partir da nova regulamentação, os proponentes de Programas e Projetos de Extensão poderão registrar junto ao Sistema Online PROEX, a participação de pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos que atue como pesquisador, docente de outras instituições de ensino superior, egressos da UEPG e de outras instituições de ensino superior, profissionais ou da sociedade em geral. O registro se dará por meio de termo de adesão assinado pelo Voluntário, pelo(a) proponente da ação extensionista e pelo(a) Pró-Reitor de Extensão.
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos da Lei Federal 9.608/1998 que rege as normas para este tipo de colaboração, mas tem por finalidade, proporcionar ou ampliar a contribuição da Comunidade Externa, no âmbito das atividades extensionistas que a UEPG desenvolve, como centro gerador de conhecimento e instrumento de transformação social.
Conheça a nova regulamentação:
Resolução CA Nº 2022.88 https://www2.uepg.br/proex/wp-content/uploads/sites/8/2022/06/Resolucao-CA-2022.88.pdf
Anexo: https://www2.uepg.br/proex/wp-content/uploads/sites/8/2022/06/Resca2022.88anexo.pdf