Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC)

Base Legal Normativa para a construção do Projeto Pedagógico do Curso

Orientam a formação acadêmica na UEPG, garantindo, qualidade inovação e compromisso com a sociedade mantendo seu protagonismo no Ensino Superior Público.

Leis e Diretrizes Nacionais

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro e 1996 Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei nº 9.475/1997 sobre Ensino Religioso nas Instituições de Ensino no Paraná.
• Resolução Nº 7, de 18 de dezembro de 2018 Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira.

Normativas Internas UEPG

• Resolução UNIV Nº 11 de 22 de junho de 2017. regulamentam os PPC's da UEPG
• Resolução UNIV No 012, de 22 de junho de 2017.  Avaliação do Rendimento Escolar a partir de 2017
• Resolução UNIV Nº 4 de 27 de junho de 2024.  Consolidação do Estatuto e Regimento Geral da UEPG
• Resolução CEPE nº 104 de 02 de junho de 2009  Disciplinas de Diversificação e Aprofundamento
• Resoluções  Estágio e ao TCC.
• Resolução CEPE 27/2017 oferta da disciplina de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
• Resolução CEPE nº 015/2014, obrigatoriedade de conteúdos sobre Educação Ambiental
• Resolução  CEPE nº 16 de 07 de Maio de 2024. aprova Regulamento da Curricularização da Extensão Universitária

Normas Estaduais

• Deliberação CEE/PR/ 02/2015,  Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino
• Deliberação CEE/PR/ 02/2016, Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino
• Deliberação CEE/PR 11/2013, Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino
• Resolução  MEC CNE/CES nº 07 de 18 de dezembro de 2018.  Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira

Individualmente norteiam a construção do PPC, as Diretrizes Curriculares do Curso, as Resoluções Internas da Instituição como a Resolução de Estágio e do Trabalho de Conclusão de Curso.

Para os Projetos Pedagógicos de Curso existem as seguintes possibilidades

1. Proposta de criação de novo curso:

Art. 30 da Resolução UNIVnº11/2017, as propostas deverão ser formalizadas pelos Setores de Conhecimentos aos quais os novos cursos serão afetos.

2. Proposta de novo currículo para um curso já existente:

Art. 3º, § 4º da Resolução UNIVnº11/2017, o prazo anual de protocolo, sendo o último dia letivo do mês de abril para as propostas a serem implantadas no ano seguinte.

3. Proposta de adequação do currículo em andamento:

Art. 3º, § 4º da Resolução UNIVnº11/2017, respeitando o prazo anual de protocolo, sendo o último dia letivo do mês de abril para as propostas a serem implantadas no ano seguinte.